4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2024.
Art. 221. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.
§ 1º A reclamação será processada e julgada pelo órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
§ 2º A reclamação será instruída com prova documental e dirigida ao 1º Vice- Presidente do tribunal.
§ 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.
§ 4º A hipótese prevista no inciso III compreende a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.
§ 5º É inadmissível a reclamação:
I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;
II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
§ 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0003458-21.2024.8.17.9480 ReclamaçãoTJPE, Rel. Damiao Severiano de Sousa · 07/11/2024 0009201-36.2020.8.17.9000 ReclamaçãoTJPE, Rel. Isaias Andrade Lins Neto · 30/06/2021 0000152-73.2018.8.17.0000 Agravo Interno CívelTJPE, Rel. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima · 08/07/2019 Ver todos os 4 acórdãosdecisão monocrática do TJPE cita este artigo
0003163-86.2013.8.17.0000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Ricardo de Oliveira Paes Barreto · 16/05/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Dos Processos Sobre Competência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art221