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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO I - Dos Processos Sobre CompetênciaCapítulo I - Da Reclamação

Regimento Interno do TJPE

Art. 222

Art. 222. Ao despachar a reclamação, o relator:

I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;

II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado, para evitar dano irreparável;

III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

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TÍTULO I - Dos Processos Sobre Competência

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