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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO I - Dos Processos Sobre CompetênciaCapítulo II - Dos Conflitos de Competência e de Atribuições

Regimento Interno do TJPE

Art. 231

2 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2025.

Art. 231. Sempre que necessário, o relator mandará ouvir as autoridades em conflito, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Dos Processos Sobre Competência

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art231