Art. 224. Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 05 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento de contestação pelo beneficiário do ato impugnado.
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TÍTULO I - Dos Processos Sobre Competência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art224