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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO I - Dos Processos Sobre CompetênciaCapítulo I - Da Reclamação

Regimento Interno do TJPE

Art. 224

Art. 224. Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 05 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento de contestação pelo beneficiário do ato impugnado.

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TÍTULO I - Dos Processos Sobre Competência

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