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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO I - Dos Processos Sobre CompetênciaCapítulo II - Dos Conflitos de Competência e de Atribuições

Regimento Interno do TJPE

Art. 230

2 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2025.

Art. 230. Poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, que seja sobrestado o processo e, neste caso, bem assim no de conflito negativo, designar um dos órgãos para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Dos Processos Sobre Competência

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art230