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LIVRO IV - DO PROCESSOTÍTULO I - Dos Processos Sobre CompetênciaCapítulo II - Dos Conflitos de Competência e de Atribuições

Regimento Interno do TJPE

Art. 227

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 227. O conflito de competência poderá ocorrer entre autoridades judiciárias; o de atribuições, entre autoridades judiciárias e administrativas.

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TÍTULO I - Dos Processos Sobre Competência

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art227