1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 227. O conflito de competência poderá ocorrer entre autoridades judiciárias; o de atribuições, entre autoridades judiciárias e administrativas.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJPE cita este artigo
0000487-37.2026.8.17.4810 CONFLITO DE JURISDIÇÃOTJPE, Rel. Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo · 13/11/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Dos Processos Sobre Competência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art227