Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPE
  4. Art. 220

LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo V - Da Organização dos TrabalhosSeção VI - Do Acórdão e da Publicação

Regimento Interno do TJPE

Art. 220

Art. 220. A Secretaria certificará nos autos a data da publicação do acórdão no órgão oficial e antes da baixa dos processos à instância de origem, se for o caso, a não interposição de recurso.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo V - Da Organização dos Trabalhos

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art220