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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo V - Da Organização dos TrabalhosSeção VI - Do Acórdão e da Publicação

Regimento Interno do TJPE

Art. 215

6 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2017.

Art. 215. Subscreverá o acórdão o relator que o lavrou.

Parágrafo único. No processo eletrônico, o arquivo digital, incluindo o acórdão e todas as declarações de votos e justificações, será assinado digitalmente pelos desembargadores na própria sessão, caso esteja disponível, ou na primeira sessão após a redação do último voto, caso esta ocorra após a sessão de julgamento.

Decisões que citam este artigo

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