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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo V - Da Organização dos TrabalhosSeção VI - Do Acórdão e da Publicação

Regimento Interno do TJPE

Art. 211

2 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 01/11/2017.

Art. 211. As conclusões do Órgão Especial, das Seções, dos Grupos de Câmaras Cíveis, das Câmaras e das Turmas de Câmara Regional, em suas decisões, constarão de acórdão, do qual fará parte o áudio do julgamento.

§ 1º Em cada julgamento o áudio registrará o relatório, a sustentação oral, se houver, a discussão, os votos, eventual intervenção do Ministério Público, as perguntas feitas aos advogados e suas respostas.

§ 2º Haverá transcrição do áudio de julgamento pela Secretaria:

I - nos julgamentos não unânimes;

II - nos julgamentos unânimes, quando o relator for acompanhado pelos demais julgadores, com acréscimo de novos fundamentos;

III - a requerimento de qualquer desembargador votante, das partes, de seus procuradores, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de qualquer interessado;

IV - por deliberação do órgão colegiado ou determinação do seu Presidente;

V - na hipótese prevista no art. 205.

§ 3º A transcrição do áudio será trasladada para os autos pela Secretaria, no prazo de 15 (quinze) dias contados da sessão de julgamento.

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