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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo V - Da Organização dos TrabalhosSeção IV - Da Apuração dos Votos

Regimento Interno do TJPE

Art. 208

Art. 208. O voto vencido será, necessariamente, declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

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