1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2008.
Art. 206. Se a impossibilidade de se apurar a maioria for devida à divergência qualitativa, o Presidente porá em votação primeiro, duas quaisquer dentre as soluções sufragadas, sobre as quais terão de manifestar-se obrigatoriamente todos os votantes, eliminando-se a que obtiver menor número de votos; em seguida, serão submetidas à nova votação a solução remanescente e outra das primitivamente sufragadas, procedendo-se de igual modo; e assim sucessivamente, até que todas se tenham submetido à votação. Será vencedora a solução que obtiver a preferência na última votação.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0008725-52.2008.8.17.0000 Embargos de Declaração CriminalTJPE, Rel. Mauro Alencar De Barros · 17/07/2008Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo V - Da Organização dos Trabalhos
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