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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo V - Da Organização dos TrabalhosSeção III - Da Discussão e da Votação

Regimento Interno do TJPE

Art. 201

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2022.

Art. 201. Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

Parágrafo único. Desaparecendo a divergência, antes de proferidos os votos dos desembargadores convocados, dispensar-se-á a tomada dos votos dos desembargadores convocados, proclamando-se o resultado por unanimidade.

Decisões que citam este artigo

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