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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo V - Da Organização dos TrabalhosSeção III - Da Discussão e da Votação

Regimento Interno do TJPE

Art. 200-A

Art. 200-A. Nos processos cíveis de competência das Câmaras e Turmas de Câmara Regional, quando não for unânime o resultado da apelação e do agravo de instrumento que reformar a decisão que julgar parcialmente o mérito, o(a) Presidente suspenderá a conclusão do julgamento. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 18, de 12 de dezembro de 2022.)

§ 1º O julgamento prosseguirá, mediante inclusão em pauta, na última sessão ordinária de cada mês, com a presença de mais dois desembargadores convocados, observado o disposto no art. 72-A deste Regimento Interno. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 18, de 12 de dezembro de 2022.)

§ 2º Na continuidade do julgamento, o relator fará uma exposição da causa, destacando em que consiste a divergência. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 18, de 12 de dezembro de 2022.)

§ 3º Em seguida, o(a) Presidente facultará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, colhendo-se em seguida os votos dos desembargadores convocados na ordem crescente de antiguidade. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 18, de 12 de dezembro de 2022.)

§ 4º O(A) Presidente do Órgão julgador, por conveniência do serviço, poderá substituir a sessão de julgamento dos processos suspensos, constante do § 1º, para uma sessão extraordinária. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 18, de 12 de dezembro de 2022.)

§ 5º A Secretaria providenciará cópias do relatório, votos, notas taquigráficas se houver tido sustentação oral e do parecer do Ministério Público e as encaminhará aos dois desembargadores convocados para os processos suspensos inclusos em pauta.

(Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 08, de 12 de dezembro de 2022.)

§ 6º O disposto no caput deste artigo se aplica, facultativamente, a Turmas de Câmara Regional, a critério dos respectivos presidentes. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 18, de 12 de dezembro de 2022.)

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