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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo V - Da Organização dos TrabalhosSeção III - Da Discussão e da Votação

Regimento Interno do TJPE

Art. 195

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2008.

Art. 195. O desembargador não substituído que não tenha ouvido o relatório não poderá votar, salvo se se declarar habilitado a julgar.

§ 1º O magistrado que tenha sido substituído e que se declare habilitado a julgar poderá participar da votação, salvo se o seu substituto tenha pedido de vista, votado preliminar ou antecipado voto de mérito. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 5, de 20 de dezembro de 2018.)

§ 2º Se necessária a participação de magistrado que não tenha assistido ao relatório para completar quorum, ou na hipótese de retorno de magistrado substituído, o relator fará um resumo deste, mencionará o estado da votação e facultar-se-á, se admissível, a sustentação oral pelos advogados, caso tenha sido por este último adotada a faculdade, ao início do julgamento. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 5, de 20 de dezembro de 2018.)

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