1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2008.
Art. 195. O desembargador não substituído que não tenha ouvido o relatório não poderá votar, salvo se se declarar habilitado a julgar.
§ 1º O magistrado que tenha sido substituído e que se declare habilitado a julgar poderá participar da votação, salvo se o seu substituto tenha pedido de vista, votado preliminar ou antecipado voto de mérito. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 5, de 20 de dezembro de 2018.)
§ 2º Se necessária a participação de magistrado que não tenha assistido ao relatório para completar quorum, ou na hipótese de retorno de magistrado substituído, o relator fará um resumo deste, mencionará o estado da votação e facultar-se-á, se admissível, a sustentação oral pelos advogados, caso tenha sido por este último adotada a faculdade, ao início do julgamento. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 5, de 20 de dezembro de 2018.)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0003212-40.2007.8.17.0000 Desaforamento de JulgamentoTJPE, Rel. Fausto de Castro Campos · 04/03/2008Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo V - Da Organização dos Trabalhos
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