1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2022.
Art. 197. Os desembargadores poderão alterar seus votos até a proclamação do resultado.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJPE cita este artigo
0079631-54.2014.8.17.0001 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto · 28/04/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo V - Da Organização dos Trabalhos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art197