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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo V - Da Organização dos TrabalhosSeção III - Da Discussão e da Votação

Regimento Interno do TJPE

Art. 197

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2022.

Art. 197. Os desembargadores poderão alterar seus votos até a proclamação do resultado.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art197