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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo V - Da Organização dos TrabalhosSeção III - Da Discussão e da Votação

Regimento Interno do TJPE

Art. 202

Art. 202. Na ação rescisória, quando o resultado não unânime for a rescisão da sentença, o prosseguimento do julgamento ocorrerá na Seção respectiva, ou no órgão especial, conforme o caso, mediante inclusão em pauta, aplicando-se, no que couber, as disposições dos arts. 200 e 201.

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