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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo V - Da Organização dos TrabalhosSeção IV - Da Apuração dos Votos

Regimento Interno do TJPE

Art. 203

Art. 203. Salvo disposição em contrário, as deliberações serão tomadas por maioria de votos.

§ 1º No Órgão Especial, colhe-se o voto do Presidente se for relator, em caso de empate, em matéria constitucional no controle concentrado ou difuso, ou ainda no incidente de resolução de demandas repetitivas e no incidente de assunção de competência. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)

§ 2º Se o Presidente do Órgão Especial ou da Seção tiver de votar e em consequência se tornar par o número de julgadores, deixará de votar o vogal de menor antiguidade.

(Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)

§ 3º Quando ocorrer empate na votação em razão da ausência de um dos desembargadores, será ele chamado a proferir voto na sessão seguinte.

§ 4º No julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas e de incidente de assunção de competência colhe-se o voto do Presidente do Órgão Especial ou da Seção. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)

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