Art. 203. Salvo disposição em contrário, as deliberações serão tomadas por maioria de votos.
§ 1º No Órgão Especial, colhe-se o voto do Presidente se for relator, em caso de empate, em matéria constitucional no controle concentrado ou difuso, ou ainda no incidente de resolução de demandas repetitivas e no incidente de assunção de competência. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)
§ 2º Se o Presidente do Órgão Especial ou da Seção tiver de votar e em consequência se tornar par o número de julgadores, deixará de votar o vogal de menor antiguidade.
(Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)
§ 3º Quando ocorrer empate na votação em razão da ausência de um dos desembargadores, será ele chamado a proferir voto na sessão seguinte.
§ 4º No julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas e de incidente de assunção de competência colhe-se o voto do Presidente do Órgão Especial ou da Seção. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)
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Capítulo V - Da Organização dos Trabalhos
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