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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo V - Da Organização dos TrabalhosSeção IV - Da Apuração dos Votos

Regimento Interno do TJPE

Art. 207

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2007.

Art. 207. Finda a apuração dos votos, o Presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor.

§ 1º Nenhum dos votantes, depois do anúncio, poderá modificar seu voto, admitindo-se, porém, que use da palavra pela ordem, a fim de retificar equívoco porventura ocorrido na apuração.

§ 2º O Presidente redigirá a minuta de julgamento, nela mencionando a decisão anunciada, o redator designado e os nomes daqueles que votaram no mesmo sentido e em sentido contrário à tese vencedora.

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