1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2007.
Art. 207. Finda a apuração dos votos, o Presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor.
§ 1º Nenhum dos votantes, depois do anúncio, poderá modificar seu voto, admitindo-se, porém, que use da palavra pela ordem, a fim de retificar equívoco porventura ocorrido na apuração.
§ 2º O Presidente redigirá a minuta de julgamento, nela mencionando a decisão anunciada, o redator designado e os nomes daqueles que votaram no mesmo sentido e em sentido contrário à tese vencedora.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0009977-27.2007.8.17.0000 Agravo Interno CriminalTJPE, Rel. Bartolomeu Bueno · 08/10/2007Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo V - Da Organização dos Trabalhos
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