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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo V - Da Organização dos TrabalhosSeção IV - Da Apuração dos Votos

Regimento Interno do TJPE

Art. 209

Art. 209. Havendo divergência entre a minuta do julgamento e a decisão, o órgão julgador a esclarecerá de ofício ou a requerimento de qualquer das partes ou do Ministério Público, o que constará da ata.

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