Art. 209. Havendo divergência entre a minuta do julgamento e a decisão, o órgão julgador a esclarecerá de ofício ou a requerimento de qualquer das partes ou do Ministério Público, o que constará da ata.
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Capítulo V - Da Organização dos Trabalhos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art209