Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPE
  4. Art. 214

LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo V - Da Organização dos TrabalhosSeção VI - Do Acórdão e da Publicação

Regimento Interno do TJPE

Art. 214

3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2019.

Art. 214. Da publicação do acórdão constarão:

I - a data da sessão de julgamento, a data da assinatura, a indicação do órgão julgador e do relator, o número do feito e os nomes das partes;

II - a ementa, na qual o relator indicará o princípio jurídico que houver orientado a decisão, a súmula do que ficar decidido, inclusive em questão de ordem e preliminar;

III - o dispositivo, onde será consignado, se houver, o voto vencido.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo V - Da Organização dos Trabalhos

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art214