3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2019.
Art. 214. Da publicação do acórdão constarão:
I - a data da sessão de julgamento, a data da assinatura, a indicação do órgão julgador e do relator, o número do feito e os nomes das partes;
II - a ementa, na qual o relator indicará o princípio jurídico que houver orientado a decisão, a súmula do que ficar decidido, inclusive em questão de ordem e preliminar;
III - o dispositivo, onde será consignado, se houver, o voto vencido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0018531-40.2010.8.17.0001 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. Jovaldo Nunes Gomes · 31/07/2019 0145367-92.2009.8.17.0001 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. Jovaldo Nunes Gomes · 31/07/2019 0020781-17.2008.8.17.0001 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. Jovaldo Nunes Gomes · 08/05/2019decisão monocrática do TJPE cita este artigo
0020781-17.2008.8.17.0001 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. Jovaldo Nunes Gomes · 08/05/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo V - Da Organização dos Trabalhos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art214