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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo V - Da Organização dos TrabalhosSeção VI - Do Acórdão e da Publicação

Regimento Interno do TJPE

Art. 216

Art. 216. Serão lavradas atas de todas as sessões judiciais e administrativas, das quais constarão: (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)

I - data, hora de início e local da realização; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)

II - o número de ordem da sessão, se ordinária ou extraordinária; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)

III - o presidente da sessão, o representante do Ministério Público, e a composição do órgão julgador, com o registro das ausências justificadas e respectivas substituições; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)

IV - os processos chamados a julgamento, indicando classe processual, o número, as partes, o resultado proclamado, e a retirada de pauta ou adiamento, devendo constar o motivo; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)

V - o ingresso e/ou a saída de desembargadores vinculados a processos, quando for o caso, com indicação do momento no curso da sessão; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)

VI - as sustentações orais, com indicação do nome do advogado, número de OAB e a parte que representa; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)

VII - as questões de ordem eventualmente suscitadas, moções e outras manifestações de plenário; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)

VIII - a hora e o motivo do encerramento da sessão; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n.19, de 13 de fevereiro de 2023.)

IX - o nome do secretário que lavrou a ata. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)

Parágrafo único. Constarão de ata única os processos físicos e eletrônicos julgados, retirados ou adiados, na ordem em que forem chamados a julgamento. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)

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