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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo V - Da Organização dos TrabalhosSeção VI - Do Acórdão e da Publicação

Regimento Interno do TJPE

Art. 219

Art. 219. Serão publicados no Diário da Justiça a ementa e o dispositivo do acórdão, observados os parâmetros estabelecidos na Resolução n. 463, de 20 de novembro de 2021. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)

§ 1º As partes serão intimadas das decisões em que se tiver dispensado o acórdão pela publicação da ata da sessão de julgamento.

§ 2º Salvo motivo justificado, a publicação no Diário da Justiça far-se-á dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da sessão em que tenha sido proclamado o resultado do julgamento, determinando-se, em seguida, que se procedam às intimações pessoais exigidas pela lei.

§ 3º Não publicado o acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, a Secretaria providenciará a degravação do relatório, da sustentação oral, se houver, da discussão, dos votos, de eventual intervenção do Ministério Público, das perguntas feitas aos advogados e suas respostas e a encaminhará ao Presidente do Tribunal, que lavrará, de imediato, as conclusões e a ementa e mandará publicar o acórdão.

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