Art. 209-A Encerrada a sessão de julgamento, a Secretaria de Sessões certificará nos autos que o feito foi julgado, devendo constar a data do julgamento, a composição do órgão julgador e o resultado proclamado, à exceção dos processos julgados no Plenário Virtual. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)
Parágrafo único. A secretaria de sessões também certificará nos autos quando houver adiamento ou retirada de pauta, fazendo constar o motivo, além da data e da composição do órgão julgador. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)
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Capítulo V - Da Organização dos Trabalhos
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