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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo V - Da Organização dos TrabalhosSeção IV - Da Apuração dos Votos

Regimento Interno do TJPE

Art. 209-A

Art. 209-A Encerrada a sessão de julgamento, a Secretaria de Sessões certificará nos autos que o feito foi julgado, devendo constar a data do julgamento, a composição do órgão julgador e o resultado proclamado, à exceção dos processos julgados no Plenário Virtual. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)

Parágrafo único. A secretaria de sessões também certificará nos autos quando houver adiamento ou retirada de pauta, fazendo constar o motivo, além da data e da composição do órgão julgador. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)

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