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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo V - Da Organização dos TrabalhosSeção IV - Da Apuração dos Votos

Regimento Interno do TJPE

Art. 205

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 03/02/2014.

Art. 205. Se, reconhecida a procedência do pedido no todo ou em parte, diversificarem-se os votos sobre a extensão do julgado, de sorte que nenhuma orientação reúna a maioria legal, será aplicado o critério da redução ao mínimo.

Parágrafo único. Entende-se por critério da redução ao mínimo o reduzir-se a extensão maior à menor, até que se alcance a maioria legal, desprezado o que for objeto da divergência parcial.

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