1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 03/02/2014.
Art. 205. Se, reconhecida a procedência do pedido no todo ou em parte, diversificarem-se os votos sobre a extensão do julgado, de sorte que nenhuma orientação reúna a maioria legal, será aplicado o critério da redução ao mínimo.
Parágrafo único. Entende-se por critério da redução ao mínimo o reduzir-se a extensão maior à menor, até que se alcance a maioria legal, desprezado o que for objeto da divergência parcial.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0006518-17.2007.8.17.0000 Investigação contra magistradoTJPE, Rel. Eduardo Augusto Paura Peres · 03/02/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo V - Da Organização dos Trabalhos
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