Art. 202-A. O vogal que já tenha proferido voto em preliminar ou antecipado voto de mérito ficará vinculado ao julgamento do respectivo processo, mesmo que tenha deixado de integrar o órgão julgador ou esteja afastado do exercício no órgão julgador. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)
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Capítulo V - Da Organização dos Trabalhos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art202-A