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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo V - Da Organização dos TrabalhosSeção III - Da Discussão e da Votação

Regimento Interno do TJPE

Art. 202-A

Art. 202-A. O vogal que já tenha proferido voto em preliminar ou antecipado voto de mérito ficará vinculado ao julgamento do respectivo processo, mesmo que tenha deixado de integrar o órgão julgador ou esteja afastado do exercício no órgão julgador. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)

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