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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo V - Da Organização dos TrabalhosSeção V - Do Plenário Virtual

Regimento Interno do TJPE

Art. 210

29 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJPE e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Art. 210. Os recursos, as remessas necessárias e os processos de competência originária do Tribunal poderão, a critério do órgão julgador, ser julgados em ambiente eletrônico, por meio de sessões virtuais. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)

§ 1º As sessões virtuais serão convocadas mediante pauta no Diário da Justiça Eletrônico, com a indicação da composição do órgão julgador e do dia e hora do início da sessão virtual. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 4, de 20 de dezembro de 2018.)

§ 2º Entre a data da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e o início do julgamento virtual observar-se-á o prazo de 5 (cinco) dias úteis. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 4, de 20 de dezembro de 2018.)

§ 3º Ao pedir a inclusão do feito em pauta para julgamento virtual, o relator inserirá o relatório, o voto e a ementa no ambiente eletrônico. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 4, de 20 de dezembro de 2018.)

§ 4º O relatório será disponibilizado para consulta pública imediatamente após a inclusão do feito na pauta para o julgamento virtual e o voto e a ementa serão disponibilizados tão logo iniciada a sessão virtual. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 40, de 17de novembro de 2025.)

§ 5º Não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito: (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 40, de 17de novembro de 2025.)

I - por qualquer membro do órgão colegiado;(Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 40, de 17 de novembro de 2025.)

II - por qualquer das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo relator. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 40, de 17 de novembro de 2025.)

§ 5º-A. O pedido de destaque de recurso no qual não caiba sustentação oral formulado por qualquer das partes deve ser motivado. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 40, de 17de novembro de 2025.)

§ 5º-B. Nos casos de destaque, o processo será encaminhado ao órgão colegiado competente para continuidade de julgamento em sessão presencial ou telepresencial, com publicação de nova pauta, franqueada a possibilidade de sustentação oral quando cabível. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 40, de 17de novembro de 2025.)

§ 5º-C. Em caso de destaque, o voto já proferido por membro do colegiado que posteriormente deixe o cargo ou o órgão será computado, sem possibilidade de modificação. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 40, de 17 de novembro de 2025.)

§ 6º Iniciada a sessão virtual, qualquer desembargador poderá pedir destaque ou vista dos autos, circunstância que exclui o processo da pauta de julgamento virtual com o consequente encaminhamento para a pauta presencial ou telepresencial, com publicação de nova pauta. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 26, de 26 de fevereiro de 2024.)

§ 6º-A. O processo objeto de pedido de vista poderá ser devolvido, a critério do vistor, para o prosseguimento do julgamento em sessão virtual ou encaminhados para a sessão presencial ou telepresencial. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 26, de 26 de fevereiro de 2024.)

§ 6º-B. Durante o julgamento em sessão virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, os quais serão disponibilizados, em tempo real, no Sistema PJE. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 40, de 17 de novembro de 2025.)

§ 7º Os desembargadores terão 6 (seis) dias úteis a contar do início da sessão virtual para se manifestarem no ambiente eletrônico, cujas opções serão as seguintes:

(Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 40, de 17 de novembro de 2025.)

I - acompanhar o relator; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 4, de 20 de dezembro de 2018.)

II - acompanhar o relator com ressalva de entendimento; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 4, de 20 de dezembro de 2018.)

III - divergir do relator; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 4, de 20 de dezembro de 2018.)

IV - acompanhar a divergência; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 4, de 20 de dezembro de 2018.)

V - declarar suspeição ou impedimento; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 4, de 20 de dezembro de 2018.)

VI - pedir destaque ou vista dos autos. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 4, de 20 de dezembro de 2018.)

§ 8º O desembargador declarará o seu voto no próprio ambiente eletrônico quando acompanhar o relator com ressalva de entendimento ou divergir do relator; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 4, de 20 de dezembro de 2018.)

§ 9º (REVOGADO); (Revogado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 40, de 17 de novembro de 2025.)

§ 10. Findo o prazo previsto no § 7º deste artigo, apurar-se-ão os votos e lançar-se-á o resultado do julgamento no sistema. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 26, de 26 de fevereiro de 2024.)

§ 11. Ocorrendo dissenso apto a atrair a técnica prevista no art. 942 do Código de Processo Civil, o julgamento será suspenso e o processo encaminhado à nova pauta virtual, com a intimação das partes e eventuais terceiros, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 40, de 17 de novembro de 2025.)

§ 11-A. (REVOGADO); (Revogado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 40, de 17 de novembro de 2025.)

§ 11-B. Na hipótese do § 11, o julgamento prosseguirá em sessão virtual do órgão colegiado na sua composição ampliada, especificamente convocada para esse fim.

(Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 40, de 17 de novembro de 2025.)

§ 12. Ocorrendo o consenso ou configurada a divergência sem atrair a técnica de julgamento prevista no art. 942 do Código de Processo Civil, o processo será encaminhado ao relator ou desembargador que proferir o primeiro voto vencedor para a lavratura do acórdão. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 26, de 26 de fevereiro de 2024.)

§ 13. O órgão julgador poderá, a seu critério, restringir os recursos, as remessas necessárias e os processos de sua competência originária que serão submetidos a julgamento pelo Plenário Virtual. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 4, de 20 de dezembro de 2018.)

§ 14. Na hipótese do § 11, o vogal ficará vinculado ao julgamento iniciado no Plenário Virtual. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)

§ 15. (REVOGADO); (Revogado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 40, de 17 de novembro de 2025.)

§ 16. A sustentação oral, na hipótese do seu cabimento, e os memoriais poderão ser apresentados após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 40, de 17 de novembro de 2025.)

§ 16-A. O pedido de destaque e a sustentação oral deverão ser obrigatoriamente juntados por meio do Sistema Plenário Virtual. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 40, de 17 de novembro de 2025.)

§ 16-B. Não se conhecerá de pedido de destaque e sustentação oral juntados diretamente no Sistema PJE ou por qualquer outro meio físico ou eletrônico diverso do previsto no § 16-A.” (NR) (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 40, de 17 de novembro de 2025.)

§ 17. Havendo necessidade de se aferir o voto médio, o julgamento do processo terá prosseguimento em sessão presencial ou telepresencial com publicação de nova pauta. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 26, de 26 de fevereiro de 2024.)

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