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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo V - Da Organização dos TrabalhosSeção VI - Do Acórdão e da Publicação

Regimento Interno do TJPE

Art. 213

7 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 213. O acórdão será lavrado pelo relator.

§ 1º Se o relator for vencido no mérito, ficará designado o revisor para lavrar o acórdão. Se não houver revisor ou se este também tiver sido vencido, será designado para lavrar o acórdão o desembargador que proferiu o primeiro voto vencedor.

§ 2º O relator vencido na preliminar, ou em parte não principal do mérito, lavrará o acórdão.

§ 3º Não influi na designação a eventual adesão de desembargador que, tendo votado anteriormente, venha a reconsiderar o seu voto, a não ser que se trate do próprio relator.

§ 4º Se o desembargador incumbido de lavrar o acórdão vier a falecer, aposentar-se ou afastar-se do Tribunal por prazo superior a 60 (sessenta) dias, sem que o tenha lavrado, caberá fazê-lo o desembargador que, com voto vencedor, o seguiu imediatamente na ordem de votação.

§ 5º Se o acórdão não for apresentado na própria sessão de julgamento, deverá sê-lo no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da conclusão dos autos pela Secretaria.

§ 6º Publicado o acórdão, cessa a vinculação do relator designado para redigi-lo, salvo em relação aos embargos de declaração e ao juízo de admissibilidade dos infringentes e de nulidade.

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