7 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 213. O acórdão será lavrado pelo relator.
§ 1º Se o relator for vencido no mérito, ficará designado o revisor para lavrar o acórdão. Se não houver revisor ou se este também tiver sido vencido, será designado para lavrar o acórdão o desembargador que proferiu o primeiro voto vencedor.
§ 2º O relator vencido na preliminar, ou em parte não principal do mérito, lavrará o acórdão.
§ 3º Não influi na designação a eventual adesão de desembargador que, tendo votado anteriormente, venha a reconsiderar o seu voto, a não ser que se trate do próprio relator.
§ 4º Se o desembargador incumbido de lavrar o acórdão vier a falecer, aposentar-se ou afastar-se do Tribunal por prazo superior a 60 (sessenta) dias, sem que o tenha lavrado, caberá fazê-lo o desembargador que, com voto vencedor, o seguiu imediatamente na ordem de votação.
§ 5º Se o acórdão não for apresentado na própria sessão de julgamento, deverá sê-lo no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da conclusão dos autos pela Secretaria.
§ 6º Publicado o acórdão, cessa a vinculação do relator designado para redigi-lo, salvo em relação aos embargos de declaração e ao juízo de admissibilidade dos infringentes e de nulidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0000286-15.2024.8.17.2450 Apelação / Remessa NecessáriaTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 21/10/2026 0000085-66.2024.8.17.4990 Apelação CívelTJPE, Rel. Paulo Roberto Alves da Silva · 24/09/2026 0012878-56.2019.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 13/12/2023 Ver todos os 7 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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