Art. 218. Dispensam acórdão, devendo constar exclusivamente da ata e da certidão da Secretaria, as decisões:
I - do Tribunal Pleno;
II - de matéria administrativa ou de ordem interna;
III - de questão de ordem;
IV - homologatórias de acordos, transações ou desistências;
V - de suspensão do processo, realização de diligências e de conversão de um recurso em outro;
§ 1º As decisões indicadas nos incisos do caput deste artigo executar-se-ão diante do que consignar a ata.
§ 2º Lavrada ata de julgamento, os autos serão conclusos ao relator que, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes, determinará o cumprimento da diligência, no prazo que fixar, remetendo os autos ao juízo de primeiro grau, se necessário.
§ 3º O relator requisitará os autos, caso não devolvidos ao final do prazo, cabendo-lhe a deliberação sobre eventual prorrogação.
§ 4º Cumprida a diligência, os autos serão conclusos ao relator, que apresentará o feito em mesa para julgamento ou determinará sua inclusão em pauta, conforme o caso.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo V - Da Organização dos Trabalhos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art218