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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo V - Da Organização dos TrabalhosSeção VI - Do Acórdão e da Publicação

Regimento Interno do TJPE

Art. 218

Art. 218. Dispensam acórdão, devendo constar exclusivamente da ata e da certidão da Secretaria, as decisões:

I - do Tribunal Pleno;

II - de matéria administrativa ou de ordem interna;

III - de questão de ordem;

IV - homologatórias de acordos, transações ou desistências;

V - de suspensão do processo, realização de diligências e de conversão de um recurso em outro;

§ 1º As decisões indicadas nos incisos do caput deste artigo executar-se-ão diante do que consignar a ata.

§ 2º Lavrada ata de julgamento, os autos serão conclusos ao relator que, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes, determinará o cumprimento da diligência, no prazo que fixar, remetendo os autos ao juízo de primeiro grau, se necessário.

§ 3º O relator requisitará os autos, caso não devolvidos ao final do prazo, cabendo-lhe a deliberação sobre eventual prorrogação.

§ 4º Cumprida a diligência, os autos serão conclusos ao relator, que apresentará o feito em mesa para julgamento ou determinará sua inclusão em pauta, conforme o caso.

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