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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo V - Da Organização dos TrabalhosSeção III - Da Discussão e da Votação

Regimento Interno do TJPE

Art. 192

2 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 06/04/2022.

Art. 192. Qualquer dos julgadores que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, retirando-se o processo da pauta.

§ 1º O pedido de vista suspenderá a conclusão do julgamento, sendo facultado a qualquer julgador que se considere habilitado a fazê-lo proferir desde logo o seu voto.

§ 2º Findo o prazo de 10 (dez) dias, o processo será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução, salvo solicitação de prorrogação de prazo de, no máximo, 10 (dez) dias úteis.

§ 3o Se os autos não forem devolvidos tempestivamente ou se não for solicitada prorrogação de prazo de, no máximo, mais 10 (dez) dias úteis, o Presidente do órgão colegiado os requisitará para a inclusão em pauta de julgamento na sessão ordinária subsequente.

§ 4o Quando requisitar os autos na forma do § 3o, se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, será convocado substituto para proferir voto.

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