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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo V - Da Organização dos TrabalhosSeção III - Da Discussão e da Votação

Regimento Interno do TJPE

Art. 187

3 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 06/04/2022.

Art. 187. Após os votos do relator e do revisor, se houver, passar-se-á à discussão, podendo qualquer desembargador pedir esclarecimentos ao relator, ao revisor, se houver, e aos advogados das partes, quando presentes, sobre fatos e circunstâncias pertinentes à matéria em debate.

§ 1º Nenhum desembargador falará sem que o Presidente do órgão colegiado lhe conceda a palavra, nem interromperá quem estiver no uso dela, sem consentimento do orador.

§ 2º Da discussão poderão participar todos os desembargadores do órgão colegiado, ainda que não tenham voto.

§ 3º Durante a discussão poderá ser permitido ao advogado intervir para esclarecer questão de fato.

Decisões que citam este artigo

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