Art. 182. A sustentação oral na ação direta de inconstitucionalidade, na ação penal originária, na revisão criminal, na ação rescisória, no mandado de segurança, na reclamação e no incidente de assunção de competência observará o disposto no art. 181. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 33, de 24 de fevereiro de 2025.)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo V - Da Organização dos Trabalhos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art182