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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo V - Da Organização dos TrabalhosSeção II - Do Relatório e Da Sustentação Oral

Regimento Interno do TJPE

Art. 182

Art. 182. A sustentação oral na ação direta de inconstitucionalidade, na ação penal originária, na revisão criminal, na ação rescisória, no mandado de segurança, na reclamação e no incidente de assunção de competência observará o disposto no art. 181. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 33, de 24 de fevereiro de 2025.)

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