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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo V - Da Organização dos TrabalhosSeção II - Do Relatório e Da Sustentação Oral

Regimento Interno do TJPE

Art. 184

Art. 184. É permitida a renovação da sustentação oral sempre que o feito retorne à mesa, após o cumprimento de diligência ou quando oficie novo desembargador em julgamento adiado.

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