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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo V - Da Organização dos TrabalhosSeção II - Do Relatório e Da Sustentação Oral

Regimento Interno do TJPE

Art. 181

5 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJPE e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2022.

Art. 181. Depois da exposição da causa pelo relator, o Presidente facultará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses:

I - no recurso de apelação; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 5, de 20 de dezembro de 2018.)

II - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 5, de 20 de dezembro de 2018.)

III - no agravo de instrumento interposto contra decisão de mérito; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 5, de 20 de dezembro de 2018.)

IV - no agravo interno interposto contra decisão que extingue processo de competência originária do tribunal; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 5, de 20 de dezembro de 2018.)

V - no agravo interno, com fundamento na violação do princípio da colegialidade, por ofensa ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 5, de 20 de dezembro de 2018.)

VI - em outras hipóteses previstas em lei ou neste Regimento. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 5, de 20 de dezembro de 2018.)

§ 1º Nas sessões presenciais, a inscrição para a sustentação oral será feita preferencialmente por e-mail enviado à secretaria de sessões do respectivo órgão, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do dia da sessão, contendo a identificação do inscrito (nome completo, número da OAB, telefone para contato e endereço eletrônico) e a identificação do processo (número, classe e órgão julgador). (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)

§ 2º Se houver litisconsortes, com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, o prazo será contado em dobro e dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se o contrário não convencionarem.

§ 3º O opoente terá prazo próprio para falar, igual ao das partes.

§ 4º Havendo recurso adesivo, falará primeiro o recorrente principal; se as partes forem reciprocamente recorrentes e recorridas, falará antes o autor ou o impetrante.

§ 5º Salvo nos recursos interpostos pelo assistente na ação penal, ele falará depois do órgão do Ministério Público, contado, então, em dobro o prazo para a defesa.

§ 6º O órgão do Ministério Público falará antes da defesa e nas ações penais de iniciativa privada, depois do querelante.

§ 7º Se, em processo criminal, houver apelação de corréus, em posição antagônica, cada grupo terá prazo integral para falar.

§ 8º No caso de apelação de corréus que não estejam em posição antagônica, se não tiverem o mesmo defensor, o prazo será contado em dobro e dividido igualmente entre os defensores, salvo se convencionarem outra divisão do prazo.

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