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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo V - Da Organização dos TrabalhosSeção III - Da Discussão e da Votação

Regimento Interno do TJPE

Art. 186

Art. 186. Concluído o relatório e a sustentação oral, se houver, o Presidente do órgão colegiado franqueará a palavra ao relator e ao revisor, quando for o caso, para os respectivos votos.

Parágrafo único. O relator e o revisor farão um resumo dos fundamentos dos seus votos ou apenas a leitura da respectiva ementa, salvo se julgarem necessária a leitura do voto na íntegra. (Inserido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)

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