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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo V - Da Organização dos TrabalhosSeção II - Do Relatório e Da Sustentação Oral

Regimento Interno do TJPE

Art. 183

Art. 183. O presidente da sessão, exercendo o poder de polícia, poderá advertir ou cassar a palavra do orador, quando este exceder o tempo regulamentar da sustentação oral ou, quando for o caso, não se restringir a esclarecer questão de fato, e ainda quando se manifestar sem urbanidade ou com uso de linguagem desrespeitosa. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)

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