Art. 183. O presidente da sessão, exercendo o poder de polícia, poderá advertir ou cassar a palavra do orador, quando este exceder o tempo regulamentar da sustentação oral ou, quando for o caso, não se restringir a esclarecer questão de fato, e ainda quando se manifestar sem urbanidade ou com uso de linguagem desrespeitosa. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)
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Capítulo V - Da Organização dos Trabalhos
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