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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo V - Da Organização dos TrabalhosSeção I - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPE

Art. 177-A

Art. 177-A Fica assegurado aos advogados, procuradores, defensores e demais habilitados nos autos, o acesso ao ambiente de julgamento por videoconferência para, durante o julgamento do respectivo processo, fazerem uso da palavra para a sustentação oral e para esclarecerem eventuais questões de fato, e desde que atendidas as seguintes condições: (Inserido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 12, de 15 de dezembro de 2020.)

I - inscrição prévia, realizada por petição nos autos, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do dia da sessão, contendo a identificação do inscrito (nome completo, número da OAB, telefone para contato e endereço eletrônico) e a identificação do processo (número, classe e órgão julgador); (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)

II - utilização da mesma ferramenta adotada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. (Inserido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 12, de 15 de dezembro de 2020.)

III - tratando-se de julgamento por videoconferência de processo físico, a inscrição prévia deverá ser feita por e-mail enviado à secretaria de sessões do respectivo órgão, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do dia da sessão, contendo a identificação do inscrito (nome completo, número da OAB, telefone para contato e endereço eletrônico) e a identificação do processo (número, classe e órgão julgador). (Inserido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 21, de 23 de maio de 2023.)

§ 1º Efetuada a inscrição, a secretaria de sessões enviará e-mail ao advogado inscrito, contendo o convite para acesso à plataforma eletrônica e as orientações técnicas contidas no tutorial disponibilizado no portal do Tribunal de Justiça, para ingresso na sala virtual, em até 30 (trinta) minutos antes do horário agendado para o início da sessão de julgamento. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)

§ 2º É da responsabilidade do causídico o suporte técnico do equipamento utilizado, bem como o funcionamento dos meios necessários à sua participação. (Inserido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 12, de 15 de dezembro de 2020.)

§ 3º Memoriais poderão ser diretamente encaminhados aos membros da sessão, via e-mails disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça. (Inserido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 12, de 15 de dezembro de 2020.)

§ 4º O pleno acesso e participação do representante do Ministério Público nas sessões por videoconferência independe de prévia inscrição. (Inserido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 12, de 15 de dezembro de 2020.)

§ 5º Também independe de prévia inscrição o advogado da parte adversa à do inscrito para fazer sustentação oral, se estiver presente na sala de sessão durante o julgamento, não se aplicando essa disposição ao do assistente ou do amicus curiae. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)

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