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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo V - Da Organização dos TrabalhosSeção I - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPE

Art. 178

Art. 178. Ao anunciar o julgamento, o Presidente declarará a natureza do feito, o número de registro e os nomes das partes.

Parágrafo único. Havendo na pauta causas que envolvam a mesma matéria, ainda que diversas as partes, será facultado o julgamento em bloco, se não houver pedido de preferência ou de sustentação oral.

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