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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo V - Da Organização dos TrabalhosSeção I - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPE

Art. 179

Art. 179. Salvo o caso de retirar-se, por justo motivo e mediante prévia autorização do Presidente do órgão colegiado, incumbe ao desembargador participar do julgamento de todos os processos em pauta em relação aos quais não conste nenhum impedimento a seu respeito, proferindo voto.

Parágrafo único. A ausência momentânea do desembargador durante os trabalhos determinará a suspensão do julgamento quando necessário para complementar o quorum.

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