1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2022.
Art. 177. As sessões de julgamento do Pleno do Tribunal de Justiça, do Órgão Especial, das Seções, dos Grupos de Câmaras, das Câmaras, das Turmas da Câmara Regional e do Conselho da Magistratura, ordinárias ou extraordinárias, a critério da respectiva presidência, poderão ser realizadas presencial ou por videoconferência, sendo aplicáveis, no que couber, as regras deste Regimento Interno. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 12, de 15 de dezembro de 2020.)
§ 1º Nas sessões de julgamento presencial, é permitida a participação por videoconferência aos membros do órgão julgador que estiverem impossibilitados de se fazerem presentes à sede do Tribunal ou da Câmara Regional, mediante justificativa prévia dirigida ao presidente do órgão julgador. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)
§ 2º Havendo quórum de instalação, o Presidente do órgão colegiado declarará aberta a sessão, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes providências: (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)
I - anunciar o número de ordem da sessão, se ordinária ou extraordinária, o órgão julgador e a data da realização, para efeito de registro em ata e no sistema; (Inserido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)
II - submeter à aprovação a ata da sessão anterior; (Inserido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)
III - indagar aos vogais se têm algum destaque, pedido de retirada de pauta ou de adiamento para a próxima sessão, indicando os respectivos feitos, para fins de prévia cientificação dos interessados, deslocando eventuais destaques e divergências para o final da sessão, salvo se houver pedido de sustentação oral; (Inserido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)
IV - verificar, com auxílio da secretaria, se todos os processos eletrônicos estão votados no sistema, solicitando de cada relator não votante que nele se pronuncie; (Inserido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)
V - proclamar o resultado de todos os processos já votados até o início da sessão, salvo se houver pedido de sustentação oral, facultando-se a palavra a cada relator para proclamar o(s) respectivo(s) acórdão(s) por eles lavrados antecipadamente, seguindo a ordem da pauta; (Inserido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)
VI - iniciar o julgamento dos processos com pedido de sustentação oral, observada a ordem dos requerimentos, indagando sempre dos advogados inscritos, quando for o caso, se o seu interesse ainda persiste à vista do julgamento que venha a favorecer a parte que representa; (Inserido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)
VII - finalmente, serão chamados a julgamento os processos com destaques ou divergências, nos quais não houve sustentação oral, observados os pedidos de preferência apresentados até o início da sessão, seguindo-se dos remanescentes pela ordem da pauta. (Inserido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)
§ 3º Após os votos do(a) relator(a), os votos dos (as) desembargadores(as) serão nominais, por ordem de chamada da presidência, observada a ordem crescente de antiguidade. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)
§ 4º As sessões por videoconferência devem ser utilizadas, de preferência, para permitir a participação de advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o órgão julgador (tribunal ou a Câmara Regional). (Inserido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 12, de 15 de dezembro de 2020.)
§ 5º As sessões por videoconferência serão acompanhadas e conduzidas tecnicamente pelo secretário do respectivo órgão, ou por outro servidor designado pelo Presidente do órgão Julgador, competindo-lhe o controle de acesso e remoção técnica dos participantes, bem como a gravação da sessão por videoconferência. (Inserido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 12, de 15 de dezembro de 2020.)
§ 6º As sessões por videoconferência serão transmitidas em tempo real, através do canal do Tribunal de Justiça de Pernambuco em plataforma de compartilhamento de vídeos ou de transmissão de conteúdo online. (Inserido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 12, de 15 de dezembro de 2020.)
§ 7º Na sessão por videoconferência total ou parcial, aquele que estiver votando remotamente só fará uso da palavra mediante autorização da presidência da sessão, utilizando a ferramenta apropriada do sistema, cabendo à presidência, por intermédio do servidor organizador, o controle de som e imagem, seguindo a ordem regimental.
§ 8º Havendo necessidade de votação secreta na sessão por videoconferência, o servidor controlador, por ordem da presidência, liberará o sistema de votação homologado para cada votação remota aos desembargadores. (Inserido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 12, de 15 de dezembro de 2020.)
§ 8º-A Havendo alguma dificuldade na utilização do sistema eletrônico para votação remota dos desembargadores, o Presidente submeterá ao colegiado proposta de encaminhamento do(s) voto(s) através de aplicativo de mensagem oficialmente disponibilizado, hipótese em que, sendo acolhida a proposta, o Secretário de Sessões fará a conferência do(s) voto(s) enviado(s) por mensagem(s), confeccionando voto(s) físico(s) e colocando-o(s) na urna própria para oportuna apuração, com registro na ata da sessão. (Inserido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 43, de 17 de novembro de 2025.)
§ 9º A participação remota, no todo ou em parte, será gravada, sendo tudo registrado e materializado na ata respectiva, com o detalhamento necessário à segurança jurídica do ato praticado.
§ 10. O Presidente do Tribunal de Justiça, por meio de ato normativo, poderá regulamentar os procedimentos relativos à melhor eficiência e segurança das sessões por videoconferência. (Inserido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 12, de 15 de dezembro de 2020.)
Decisões que citam este artigo
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0003208-80.2019.8.17.0000 Direta de InconstitucionalidadeTJPE, Rel. Erik de Sousa Dantas Simões · 23/05/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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