Art. 176. A ordem de preferência de julgamento somente poderá ser alterada:
I - quando não estiver presente à sessão o relator ou revisor;
II - quando presente ao julgamento desembargador que esteja vinculado a feitos;
III - na iminência de ausência prolongada do relator ou revisor por licença, férias ou outro afastamento legal;
IV - quando, por impedimento de algum dos desembargadores presentes, não houver número legal para o julgamento do processo;
V - se ocorrerem circunstâncias extraordinárias, a juízo do órgão colegiado;
VI - nos casos de prescrição iminente ou risco de perecimento do direito;
VII - quando envolver processos administrativos;
VIII - quando envolver processos conexos ou que versem sobre a mesma questão jurídica.
Parágrafo único. Fica ressalvada da ordem de preferência a proclamação antecipada dos julgamentos já votados até o início da sessão, em que não houver pedido de sustentação oral. (Inserido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VI - Do Julgamento
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art176