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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo IV - Da Preferência de Julgamento

Regimento Interno do TJPE

Art. 176

Art. 176. A ordem de preferência de julgamento somente poderá ser alterada:

I - quando não estiver presente à sessão o relator ou revisor;

II - quando presente ao julgamento desembargador que esteja vinculado a feitos;

III - na iminência de ausência prolongada do relator ou revisor por licença, férias ou outro afastamento legal;

IV - quando, por impedimento de algum dos desembargadores presentes, não houver número legal para o julgamento do processo;

V - se ocorrerem circunstâncias extraordinárias, a juízo do órgão colegiado;

VI - nos casos de prescrição iminente ou risco de perecimento do direito;

VII - quando envolver processos administrativos;

VIII - quando envolver processos conexos ou que versem sobre a mesma questão jurídica.

Parágrafo único. Fica ressalvada da ordem de preferência a proclamação antecipada dos julgamentos já votados até o início da sessão, em que não houver pedido de sustentação oral. (Inserido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 19, de 13 de fevereiro de 2023.)

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TÍTULO VI - Do Julgamento

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