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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo III - Da Pauta

Regimento Interno do TJPE

Art. 170

2 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 25/07/2019.

Art. 170. O feito incluído em pauta só poderá ter adiado o seu julgamento:

I - pelo esgotamento do horário de trabalho;

II - em razão de impedimentos e suspeições, falta de quorum ou ausência do relator, do revisor ou de magistrado que tenha pedido vista dos autos;

III - uma única vez, por indicação do relator ou do revisor, ou a requerimento conjunto das partes, ou de uma delas deferido pelo relator.

§ 1º Os feitos constantes de pauta, e não julgados, que forem expressamente adiados para a sessão seguinte, terão preferência nos termos do art. 174.

§ 2º Os feitos adiados e não julgados, na sessão subsequente, serão, necessariamente, reincluídos em pauta na forma do art. 935 do Código de Processo Civil.

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