2 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 25/07/2019.
Art. 170. O feito incluído em pauta só poderá ter adiado o seu julgamento:
I - pelo esgotamento do horário de trabalho;
II - em razão de impedimentos e suspeições, falta de quorum ou ausência do relator, do revisor ou de magistrado que tenha pedido vista dos autos;
III - uma única vez, por indicação do relator ou do revisor, ou a requerimento conjunto das partes, ou de uma delas deferido pelo relator.
§ 1º Os feitos constantes de pauta, e não julgados, que forem expressamente adiados para a sessão seguinte, terão preferência nos termos do art. 174.
§ 2º Os feitos adiados e não julgados, na sessão subsequente, serão, necessariamente, reincluídos em pauta na forma do art. 935 do Código de Processo Civil.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO VI - Do Julgamento
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art170