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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo II - Das Sessões de julgamento

Regimento Interno do TJPE

Art. 165

Art. 165. Nas sessões ordinárias e extraordinárias dos Órgãos do Tribunal, a critério do Presidente, poderá haver tolerância de 15 (quinze) minutos, para o início dos trabalhos.

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