9 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Art. 173. Independem de inclusão em pauta para julgamento:
I - o habeas corpus, ressalvado o disposto no § 1º do art. 307;
II - os requerimentos de suspensão condicional de execução de pena privativa de liberdade e de extinção de punibilidade;
III - os embargos de declaração, se apresentados em mesa na sessão subsequente à sua interposição;
IV - o pedido de homologação de desistência e transação quando, a critério do relator, seja levado ao colegiado;
V - as habilitações incidentes;
VI - as representações por excesso de prazo;
VII - as restaurações de autos;
VIII - os desaforamentos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0007460-25.2015.8.17.0370 Desaforamento de JulgamentoTJPE, Rel. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira · 03/06/2026 0007656-23.2023.8.17.9000 Revisão CriminalTJPE, Rel. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira · 20/10/2023 0004297-41.2019.8.17.0000 Embargos de Declaração CriminalTJPE, Rel. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes · 26/05/2020 Ver todos os 9 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - Do Julgamento
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art173