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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo III - Da Pauta

Regimento Interno do TJPE

Art. 173

9 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.

Art. 173. Independem de inclusão em pauta para julgamento:

I - o habeas corpus, ressalvado o disposto no § 1º do art. 307;

II - os requerimentos de suspensão condicional de execução de pena privativa de liberdade e de extinção de punibilidade;

III - os embargos de declaração, se apresentados em mesa na sessão subsequente à sua interposição;

IV - o pedido de homologação de desistência e transação quando, a critério do relator, seja levado ao colegiado;

V - as habilitações incidentes;

VI - as representações por excesso de prazo;

VII - as restaurações de autos;

VIII - os desaforamentos.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art173