5 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.
Art. 167. Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, excluído o dia de publicação.
§ 1º Para o julgamento em sessão extraordinária de processos adiados constantes de pautas anteriores, será dispensada a observância do prazo constante no caput deste artigo, desde que a convocação tenha ocorrido na sessão para a qual os interessados foram intimados.
§ 2º Para o julgamento expandido, além da observância do prazo constante do caput deste artigo, é obrigatório fazer menção nominal aos dois membros convocados.
§ 3º Afixar-se-á a pauta na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos.
§ 4º A ocorrência de defeito, omissão ou intempestividade na publicação da pauta não obstará o julgamento se, presentes os advogados de todas as partes, nenhum se opuser por motivo justo à sua realização.
§ 5º O prazo de que trata o caput deste artigo não se aplica aos feitos em matéria criminal cujo intervalo será de (02) dois dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0132974-27.2024.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho · 30/07/2026 0000693-05.2010.8.17.0480 APELAÇÃO CRIMINALTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 09/07/2025 0054316-86.2024.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 10/04/2025 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - Do Julgamento
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art167