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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo III - Da Pauta

Regimento Interno do TJPE

Art. 167

5 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.

Art. 167. Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, excluído o dia de publicação.

§ 1º Para o julgamento em sessão extraordinária de processos adiados constantes de pautas anteriores, será dispensada a observância do prazo constante no caput deste artigo, desde que a convocação tenha ocorrido na sessão para a qual os interessados foram intimados.

§ 2º Para o julgamento expandido, além da observância do prazo constante do caput deste artigo, é obrigatório fazer menção nominal aos dois membros convocados.

§ 3º Afixar-se-á a pauta na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos.

§ 4º A ocorrência de defeito, omissão ou intempestividade na publicação da pauta não obstará o julgamento se, presentes os advogados de todas as partes, nenhum se opuser por motivo justo à sua realização.

§ 5º O prazo de que trata o caput deste artigo não se aplica aos feitos em matéria criminal cujo intervalo será de (02) dois dias.

Decisões que citam este artigo

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