Art. 171. O Presidente, de ofício ou a requerimento de desembargador, do Ministério Público ou da parte, ordenará que se retire da pauta o feito que, por qualquer motivo, não esteja em condições legais ou regimentais de ser julgado.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VI - Do Julgamento
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art171