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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo III - Da Pauta

Regimento Interno do TJPE

Art. 166

4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2025.

Art. 166. Para cada sessão, será organizada uma pauta de julgamento, dela constando a relação dos processos a serem julgados, com a indicação dos nomes das partes e de seus advogados.

Parágrafo único. Caso qualquer das partes tenha constituído mais de um advogado, será bastante a indicação apenas do nome de um deles, de preferência o do cadastrado no registro, seguido do termo “e outro(s)”.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art166