Art. 168. A organização da pauta guardará, preferencialmente, a ordem cronológica de distribuição do processo no Tribunal.
Parágrafo único. A pauta de julgamento será organizada de modo que o número de processos sob a relatoria de cada integrante do órgão fracionário seja, sempre que possível, igualitário. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 39, de 15 de outubro de 2025).
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TÍTULO VI - Do Julgamento
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art168