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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo III - Da Pauta

Regimento Interno do TJPE

Art. 168

Art. 168. A organização da pauta guardará, preferencialmente, a ordem cronológica de distribuição do processo no Tribunal.

Parágrafo único. A pauta de julgamento será organizada de modo que o número de processos sob a relatoria de cada integrante do órgão fracionário seja, sempre que possível, igualitário. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 39, de 15 de outubro de 2025).

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TÍTULO VI - Do Julgamento

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