2 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2010.
Art. 174. Obedecer-se-á nos julgamentos à seguinte ordem de preferência:
I - habeas corpus;
II - recursos de habeas corpus;
III - habeas data;
IV - processos que apurem a prática de crime hediondo;
V - processos criminais com réu preso;
VI - pedidos de intervenção;
VII - ações e arguições de inconstitucionalidade;
VIII - incidente de resolução de demandas repetitivas;
IX - incidente de assunção de competência;
X - quando o relator ou revisor tiver de afastar-se, proximamente, do tribunal, ou houver comparecido à sessão magistrado de outro órgão por vinculação ao processo ou em razão do disposto no art. 942 do Código de Processo Civil;
XI - aqueles nos quais houver sustentação oral, observada a ordem dos requerimentos;
XII - os requerimentos de preferência apresentados até o início da sessão de julgamento;
XIII - aqueles cujo julgamento tenha iniciado em sessão anterior;
XIV - processos que independam de inclusão em pauta;
XV - feitos expressamente adiados da pauta anterior;
XVI - embargos de declaração;
XVII - agravos internos;
XVIII - mandados de segurança;
XIX - recursos em processos de falência, recuperação judicial e outros em que houver preferência imposta por lei;
XX - ações, processos ou recursos relativos a interesses coletivos, transindividuais e difusos;
XXI - recurso de agravo de instrumento;
XXII - processos administrativos;
XXIII - os demais casos, observada a ordem cronológica de distribuição do processo no Tribunal.
§ 1º Para efeito de preferência, o Presidente indagará no início da sessão sobre a presença de advogados que farão sustentação oral.
§ 2º Os beneficiários da Lei de Prioridade poderão pedir preferência para julgamento de processo em pauta, desde que presente na sessão o beneficiário, observada a ordem dos requerimentos.
§ 3º O membro do Ministério Público poderá pedir preferência para julgamento de processo em pauta, desde que nele tenha intervindo ou exercido o direito de ação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
1568761 Apelação CívelTJPE, Rel. José Ivo de Paula Guimarães · 22/04/2010 191491 Apelação CívelTJPE, Rel. José Ivo de Paula Guimarães · 10/09/2009Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VI - Do Julgamento
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art174