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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo IV - Da Preferência de Julgamento

Regimento Interno do TJPE

Art. 174

2 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2010.

Art. 174. Obedecer-se-á nos julgamentos à seguinte ordem de preferência:

I - habeas corpus;

II - recursos de habeas corpus;

III - habeas data;

IV - processos que apurem a prática de crime hediondo;

V - processos criminais com réu preso;

VI - pedidos de intervenção;

VII - ações e arguições de inconstitucionalidade;

VIII - incidente de resolução de demandas repetitivas;

IX - incidente de assunção de competência;

X - quando o relator ou revisor tiver de afastar-se, proximamente, do tribunal, ou houver comparecido à sessão magistrado de outro órgão por vinculação ao processo ou em razão do disposto no art. 942 do Código de Processo Civil;

XI - aqueles nos quais houver sustentação oral, observada a ordem dos requerimentos;

XII - os requerimentos de preferência apresentados até o início da sessão de julgamento;

XIII - aqueles cujo julgamento tenha iniciado em sessão anterior;

XIV - processos que independam de inclusão em pauta;

XV - feitos expressamente adiados da pauta anterior;

XVI - embargos de declaração;

XVII - agravos internos;

XVIII - mandados de segurança;

XIX - recursos em processos de falência, recuperação judicial e outros em que houver preferência imposta por lei;

XX - ações, processos ou recursos relativos a interesses coletivos, transindividuais e difusos;

XXI - recurso de agravo de instrumento;

XXII - processos administrativos;

XXIII - os demais casos, observada a ordem cronológica de distribuição do processo no Tribunal.

§ 1º Para efeito de preferência, o Presidente indagará no início da sessão sobre a presença de advogados que farão sustentação oral.

§ 2º Os beneficiários da Lei de Prioridade poderão pedir preferência para julgamento de processo em pauta, desde que presente na sessão o beneficiário, observada a ordem dos requerimentos.

§ 3º O membro do Ministério Público poderá pedir preferência para julgamento de processo em pauta, desde que nele tenha intervindo ou exercido o direito de ação.

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