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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo III - Da Pauta

Regimento Interno do TJPE

Art. 172

2 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2022.

Art. 172. Às partes será permitida vista dos autos em cartório após a publicação da pauta de julgamento.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VI - Do Julgamento

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art172