1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2017.
Art. 169. A matéria administrativa e a disciplinar do Órgão Especial serão objeto de pauta autônoma.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJPE cita este artigo
0000037-16.2015.8.17.0240 Remessa Necessária CívelTJPE, Rel. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos · 14/02/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - Do Julgamento
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art169