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LIVRO III - DO FUNCIONAMENTOTÍTULO VI - Do JulgamentoCapítulo III - Da Pauta

Regimento Interno do TJPE

Art. 169

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2017.

Art. 169. A matéria administrativa e a disciplinar do Órgão Especial serão objeto de pauta autônoma.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art169